Os cidadãos abaixo assinados, no exercício da Soberania Popular, nos termos do Artigo 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, encaminham aos Excelentíssimos Senhores membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, APOIO à Proposta de Convocação de Plebiscito, acerca da alteração do artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a maioridade penal.

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