Matéria publicada no Jornal Diário da Região - Osasco no dia 30/10/2003.
Impunidade do menor
(Parte II)
Jorge Damús Filho (*)
Publicado 30-10 Jornal Diário da Regiao - Osasco - SP
Muitos dizem que as medidas sócio-educativas do ECA não são cumpridas. Isso não muda a questão dos crimes cometidos por menores de 18 anos.
Mesmo cumpridas as medidas, existe a necessidade da redução da maioridade penal. É preciso reconhecer que a impunidade preconizada pelo ECA não pode continuar. Temos de encontrar um meio de afastar do convívio social, por mais tempo possível, aqueles criminosos que colocam em risco a própria estrutura democrática, tenham eles a idade que tiverem.
Pelas peculiaridades de nossa população e tendo em vista o avanço dos meios de comunicação, que promovem o amadurecimento precoce dos adolescentes, transformando em consciência os seus atos criminosos, é impossível que um jovem entre 14 e 17 anos, com uma arma na mão, não saiba que se puxar o gatilho e atirar contra uma pessoa, vai matá-la.
Se a população, os governantes, autoridades, entidades de defesa dos direitos humanos, OAB, polícias Civil e Militar acreditarem que cadeia não resolve, por que, então, discriminar o maior de 18 anos e prendê- lo? Como a cadeia não resolve, vamos soltar todos - menores ou maiores de 18 anos. Chocante não é?
Alguns doutrinadores defendem que reduzir a maioridade penal seria inconstitucional, já que o artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal proíbe emendas que venham a abolir direitos e garantias individuais. Ora, temos dois fatores a explanar quanto a este assunto. O primeiro é: o que é inconstitucional? Hoje são implementadas umas séries de emendas Constitucionais.
Inconstitucionais seriam medidas contra o espírito do texto da Constituição. Como pode ser inconstitucional mudanças que, ao serem implementadas, irão proteger a maioria da população quanto ao direito e garantias individuais de vida, colocando na cadeia criminosos cruéis, frios que matam por motivos fúteis. Digo a maioria da população, porque os bandidos e criminosos não são maioria. Se fossem, não estaríamos vivos neste momento, escrevendo sobre tais assuntos.
Acompanho muitos debates sobre a questão da maioridade penal envolvendo deputados, senadores, governadores, comissões, OAB, entidades de direitos humanos, o que prova que não há inconstitucionalidade. Se assim fosse o que dizer do novo Código Civil, que reduziu a maioridade de 21 para 18 anos? É a mesma coisa! Ou são "dois pesos e uma medida"?
Para se obter uma visão mais clara do clamor da população quanto a redução da maioridade penal, uma pesquisa da Vox Populi (publicada na revista Veja em 16/8/2000) aponta que 84% da população brasileira é favorável a redução da maioridade penal. Outra pesquisa, efetuada pela Toledo & Associados, indica que 87,9% dos entrevistados é a favor da redução, 57,5% são favoráveis a pena de morte, 82% apóiam as Forças Armadas nas ruas. Essa pesquisa foi divulgada no jornal O Estado de S.Paulo em 25/9/2002.
Se estas colocações não bastam, sugiro um plebiscito sobre a questão, porque acredito que inconstitucional seja o Estado e a União não garantirem a segurança da população, do cidadão de bem, que paga impostos e ajuda a Nação em seu desenvolvimento.
Inconstitucional é permitir que cidadãos de bem sejam mortos (homicídios e latrocínios) por menores de 18 anos, que ficam impunes. Os maiores também ficam, pois nossas leis carregam tantos subterfúgios na defesa dos criminosos, que dificilmente constatamos a verdadeira aplicação da Justiça.
Inconstitucional são as privatizações do patrimônio brasileiro sem critérios, piorando o atendimento e elevando os preços dos serviços. Querem mais exemplos inconstitucionais? São as 76 mil vítimas de assassinatos, homicídios e latrocínios nesses últimos 9 anos só em São Paulo. No Vietnã, em guerra declarada, onde os dois lados estavam armados, morreram 55 mil pessoas em 6 anos de guerra.
Inconstitucional são os 2 milhões de pessoas desempregadas na região Metropolitana de São Paulo, 53 milhões na indigência e outros 21 milhões na miséria, em nosso País. Este ano estaremos enviando para o exterior aproximadamente R$100 bilhões, como pagamento da dívida externa. Os bancos obtiveram bilhões de lucro no primeiro semestre. As empresas públicas privatizadas têm suas tarifas aumentadas muito acima da inflação.
Só isso? Nem pensar. Todos nós pagamos obrigatoriamente a CPMF, mas quem especula na Bolsa de Valores está isento - nacionais e estrangeiros. Os bancos recebem auxílio quando estão em má situação, mas vá o Zé da Silva demonstrar que não pode pagar suas contas , nem seus impostos. Para ele, não existe o Proer.Voltando a questão da maioridade penal, não é necessário um grande esforço para perceber que os índices de crimes cometidos por menores continuarão subindo, sempre em proporção geométrica e após os 18 anos seguirá em frente até que o ex-infrator e agora criminoso seja preso ou morto.
Se a prisão ocorresse antes de um número muito grande de crimes, muitos poderiam ser evitados. Podemos afirmar que a maioria dos detentos de hoje tenha também uma grande ficha como menor infrator, que enquanto menor existe e após os 18 anos zera tudo.
Só espero que cada família brasileira não tenha que perder mais um filho, filha, mãe ou pai para o crime para acordar para a realidade de nossas leis, que não atendem mais ao nível de criminalidade que impera em nossa cidade, nosso Estado e nosso País.
Os favoráveis a redução da maioridade penal devem manifestar-se em prol da legião de vítimas desses menores criminosos, frios e acobertados pelo leniente ECA.
(*) Jorge Damús Filho, pai do Rodrigo
email: jorge@atequando.com.br
